STJ tem decisão inédita sobre aposentadoria de professores
Publicado por Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás
1
O caso de uma professora de Pato Branco, no Paraná, servirá de jurisprudência para todo o Brasil e pode alterar a aposentadoria dos profissionais da área. O Superior Tribunal de Justiça acatou recurso que tratava da aplicação da aposentadoria especial para professores de ensino fundamental e ensino médio. Apesar de estar naConstituição, com o fator previdenciário o cálculo para aposentadoria foi afetado e o professor, mesmo com o tempo de contribuição previsto em lei, tem sua renda mensal reduzida.
A decisão reconhece o direito à aposentadoria especial da professora da cidade paranaense, que conta com 25 anos de exercício de magistério, sem a incidência do fator previdenciário. Quando esse direito foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 18/81, a justificativa do Projeto foi reduzir o tempo de serviço em razão da atividade penosa, o desgaste no exercício da atividade e a baixa remuneração, fatores que ainda hoje são a realidade desses profissionais. AConstituição é nossa lei máxima e deve ser respeitada, independentemente de leis posteriores, explica Cleci Maria Dartora, advogada da ação. Especialista em direito previdenciário, Cleci já foi presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Nenhum comentário:
Postar um comentário